Brasil não deve ter meta de emissão de CO2

16 de outubro de 2009



Fonte: O Estado de S. Paulo




Ala do governo defende que País se comprometa apenas com a redução do desmate em 80%.


O Brasil não deve ter meta específica de redução da emissão de CO2 para apresentar na Conferência sobre Mudanças Climáticas em dezembro, em Copenhague. É o que defende a ala majoritária do governo. Para o grupo, o único compromisso que o País deve defender é a redução de 80% do desmatamento - o que automaticamente traz uma redução na emissão projetada para 2020 de 20%.


O porcentual é bem mais acanhado do que os 40% defendidos pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA). Mesmo assim, o grupo partidário dos 20% - integrado pela Casa Civil, Ministério da Ciência e Tecnologia e Itamaraty - recusa-se a classificar a meta como modesta. A ala prefere chamá-la de realista e livre de riscos de não ser alcançada.

"Começa a haver uma tendência de achar que a meta de 80% do desmatamento - e a consequente redução no ritmo de emissão de CO2 de 20% - é pouca coisa. As pessoas se esquecem que até há muito pouco tempo não havia no governo nem mesmo consenso para redução do desmatamento", disse o pesquisador do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) e membro do Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas (IPCC), Carlos Nobre. Ele avalia que a meta de redução de 80% no desmatamento não é fácil de ser atingida. Ele observa que, para que a queda seja mantida, é preciso muito mais do que medidas de controle e fiscalização. "Isso demanda uma política de incentivo para outras atividades."

Mesmo com resistência de outras pastas, o MMA não desistiu de ofertar uma meta mais ambiciosa. Ontem, em reunião com técnicos de vários setores do governo na Casa Civil, representantes do MMA argumentavam que Copenhague seria uma oportunidade única para o Brasil negociar financiamentos para programas em áreas de produção de energia limpa, expansão de biocombustível, ampliação de uma política para resíduos. "Agora o Brasil possui até uma posição confortável: tem matriz de energia limpa, há uma gordura para queimar - representada pela redução do desmatamento", conta um dos participantes. Mas ele observa que, passada essa oportunidade, o Brasil terá de enfrentar o problema de emissões com medidas mais sofisticadas. Sem recursos, isso fica muito mais difícil de ser alcançado.


Secretário executivo do Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas e diretor do Instituto Alberto Luiz Coimbra de Pós-Graduação e Pesquisas de Engenharia, Luiz Pinguelli Rosa avalia que, embora haja uma corrente majoritária dentro do governo, nada está decidido. "Não se trata de uma assembleia. Representantes do governo colhem elementos para apresentar ao presidente Lula. Ele é quem vai decidir", destaca.


O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, afirmou ontem no Rio que as metas de reduzir as emissões em 40% e o desmatamento em 80% serão mantidas ainda que o Brasil cresça de 5% a 6%, como prevê a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff. O projeto de Minc trabalhava num cenário de 4% de crescimento econômico. Segundo o ministro, técnicos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) contratados para desenhar a nova projeção já têm os novos valores de investimento necessários para manter a meta.

COLABOROU TALITA FIGUEIREDO






Lígia Formenti, BRASÍLIA

Empresa vende R$ 1,3 milhão de crédito de carbono

16 de outubro de 2009


Fonte: O Povo



"A Cerâmica Gomes de Mattos, no Crato, deixou de emitir 114 mil toneladas de CO² na atmosfera entre 2007 e 2008. Esse montante rendeu R$ 1,3 milhão em crédito de carbono vendido ao Banco Mundial."






O esforço para diminuir a emissão de gases poluentes na produção de tijolos, telhas, lajotas e revestimentos cerâmicos possibilitou à empresa Cerâmica Gomes de Mattos, no Crato, vender ao Banco Mundial 114 mil créditos de carbono -uma espécie de moeda ambiental trocada por projetos que promovem a redução do despejamento gás carbono na atmosfera. A transação com a instituição internacional, a primeira realizada por uma empresa do Nordeste, rendeu R$ 1,324 milhão à indústria cearense.

A movimentação fez o Ceará entrar no grande mercado do crédito de carbono, que somente nos últimos quatro anos movimentou mais de US$ 120 bilhões. Esse crédito funciona como uma compensação, uma moeda ambiental que é trocada por projetos que evitam ou promovem a redução de emissão de dióxido de carbono (CO²).


Há quatro anos, Roberto Gomes de Mattos pensava apenas em diminuir os custos de sua produção para aumentar a rentabilidade de sua empresa de cerâmica vermelha. Assim, procurou uma consultoria especializada para encontrar alternativas à queima de derivados de petróleo e lenha utilizada na produção de seus produtos.

Em abril de 2006, Mattos iniciou o projeto de substituição desses combustíveis por lenha de manejo, bagaço de coco babaçu, podas de cajueiros e pó de serraria. Além da desejada queda dos custos de produção e do aumento da lucratividade, o industrial conseguiu tornar sua empresa social e ambientalmente correta.

``Em 2007 e 2008, deixamos de emitir mais de 114 mil toneladas de CO² (dióxido de carbono) na atmosfera. E foi isso que vendemos ao Banco Mundial, que é o controlador das transações de compra e venda de carbono. Recebemos com isso R$ 1, 324 milhão no mercado paralelo``, afirma Mattos.

Hoje, já com consciência ambiental, Mattos planeja ``zerar o carbono`` produzido em seu escritório e com isso, vender mais créditos no mercado. ``Vamos tirar o ar-condicionado, reutilizar a água, usar a iluminação natural, energia solar, entre outros``, afirma.






Mercado promissor


De acordo com o diretor executivo da Cantor CO²e, Divaldo Rezende, pioneira no País em projetos relacionados ao crédito de carbono, o mercado é bastante promissor.

``A projeção é de que o Brasil venha a ter a entrada de recursos na ordem US$ 350 milhões por ano no mercado de crédito de carbono``, avalia Rezende.

Para ele, até 2020, a estimativa é que o mercado movimente US$ 3 trilhões no mundo todo.


E-Mais


De acordo com o diretor-executivo da Cantor CO²e, Divaldo Rezende, a questão da mudança climática na atualidade, não está só ligada à temperatura, mas também mexe no bolso. Além disso, outra preocupação está em relação às previsões do aumento de refugiados ambientais.

Entre 7 e 18 de dezembro, será realizada a 15ª Conferência das Partes (COP 15), realizada pela Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC). Segundo Rezende, o crédito de carbono permeará nas discussões.

Entre as questões está a elaboração de novas metas para redução da emissão de gases poluentes; discutir quem será o financiador dos países em desenvolvimento neste processo; criar mecanismos eficazes que abriguem contribuições voluntárias em projetos

Para Rezende, trata-se de resoluções difíceis, já que é preciso ter unanimidade entre os países que participarão da Convenção.



Sandra Nagano


nagano@opovo.com.brEste endereço de e-mail está sendo protegido de spam, você precisa de Javascript habilitado para vê-lo


16 Out 2009 - 00h22min

Brasil tem papel privilegiado para discutir COP-15, diz Fiesp

Galera, vale a pena ler e dar uma olhada nesse documento da FIESP, tem um link no final para abrir o documento.




São Paulo -
13/10/2009




Documento elaborado pela entidade aponta posição de vanguarda do País na economia de baixo carbono e propõe ações para o setor produtivo.


A matriz energética limpa do Brasil, que utiliza 46% de fontes renováveis, e o programa de biocombustíveis que colocou o País como segundo maior produtor e principal exportador do produto, pela produção a partir da cana-de-açúcar, garantem posição estratégica para liderar a transição à economia global de baixo carbono.

A constatação está no documento divulgado pela Fiesp nesta terça-feira (13), que estabelece princípios para o setor produtivo em relação às mudanças climáticas.

Os apontamentos serão entregues ao Ministério de Relações Exteriores (MRE), que ficará responsável por negociar a posição brasileira na cúpula do clima em Copenhague, capital dinamarquesa, em dezembro. A COP-15 tem o objetivo de estabelecer um novo acordo mundial em substituição ao Protocolo de Kyoto, que expira em 2012.

A entidade da indústria paulista montou um comitê para tratar do assunto e levou representantes à negociação internacional realizada durante duas semanas em Bangcoc, Tailândia, encerrada na última sexta-feira (9), que antecedeu a COP-15.

“Temos que subsidiar o negociador brasileiro para que possa levar algo concreto no bolso para Copenhague”, afirmou Paulo Skaf, presidente da Fiesp e do Ciesp, durante entrevista coletiva. “Mas precisamos separar a agenda Brasil da negociação que haverá na Dinamarca. Não podemos nos precipitar e assumir uma série de compromissos que podem prejudicar o desenvolvimento do País, e não resolver o problema do planeta”, prosseguiu.

Em 2007, o plano estabelecido na Conferência de Bali, Indonésia, definiu as responsabilidades das economias emergentes em atenuar a curva de crescimento das emissões de gases estufa.

Já os países desenvolvidos se comprometeram com os cortes de emissão no médio e longo prazo. O Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC, na sigla em inglês) sugere que esses países reduzam as emissões entre 25% e 40% até 2020, e 80% até 2050, tendo o ano de 1990 como base.

“É importante que se sinta dos países desenvolvidos essa disposição de cumprir os entendimentos definidos em Bali. Hoje vemos algumas dessas nações desfazendo compromissos que já assumiram anteriormente”, argumentou Skaf.
Papel brasileiro

O documento da Fiesp afirma que a Conferência de Copenhague pode estar em risco, diante das posturas assumidas pelas nações desenvolvidas em negociações internacionais, e alerta para a probabilidade de as metas não serem alcançadas.

A entidade ressalta que mais de 80% das emissões estão concentradas em Estados Unidos, Japão, China e União Europeia. O Brasil responde por menos de 2%, a maior parte [75%] vinda do desmatamento ilegal, e os demais países em desenvolvimento não somam 20%.

“Se o Brasil deixar de emitir CO2 a partir de amanhã e parar o desenvolvimento e o crescimento, está resolvido o problema? Não está. Hoje vemos os países desenvolvidos desfazendo compromissos que já assumiram”, avaliou Skaf.

Segundo Carlos Cavalcanti, diretor de Energia da Fiesp, o Brasil se sente muito confortável para discutir com o mundo as medidas de mitigação que, em boa parte, o País já tomou.

“Nosso país vai fazer os esforços necessários, adotará posturas cooperativas. Mas falta um inventário nacional e estadual das emissões. A Fiesp vai incentivar as grandes empresas a fazerem seus inventários e estudos setoriais, o que nos dará condição de assumir compromissos concretos mais para frente”, disse Cavalcanti.

Entre as medidas propostas pela Fiesp, destacam-se:

Incentivar estudos de quantificação de gases de efeito estufa emitidos, bem como pesquisas que apontem os impactos das ações de redução das suas emissões na competitividade da economia brasileira;

Refutar legislações nacionais sobre mudanças climáticas que criem privilégios artificiais e, assim, distorçam o comércio internacional;

Evitar que a concessão de apoio governamental a programas de mitigação das emissões de gases de efeito estufa constitua-se em subsídio, nos termos do Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias e do Acordo de Agricultura da OMC;

Aprovar uma regulação jurídica brasileira que estruture o desenvolvimento de projetos de MDL (Mecanismo de Desenvolvimento Limpo) e que defina a natureza jurídica dos créditos de carbono.

Em relação à energia, a preocupação é garantir a segurança energética a partir das fontes renováveis (hídrica, cana-de-açúcar e eólica) e não-renováveis de baixa intensidade de carbono, como nuclear e gás natural, em substituição às fontes térmicas.

Além disso, a Fiesp sugere expandir a utilização de biocombustíveis no transporte de carga brasileiro – atualmente, uma parcela de 4% de biodiesel é adicionada ao diesel –, incentivar a pesquisa de etanol de segunda geração e estimular a transferência das tecnologias de produção e uso do etanol para outros países.

De acordo com o documento, o a adição de 10% de etanol brasileiro a toda a gasolina consumida no mundo reduziria em até 9% o total de emissões provocadas pelo uso do combustível em automóveis.

http://www.fiesp.com.br/agencianoticias/2009/10/13/mudancas_climaticas_out_2009_finalizado.pdf


Mariana Ribeiro, Agência Indusnet Fiesp.

Mudanças Climáticas - Países precisam discutir "re-carbonização" do solo, diz Al Gore

São Paulo - 13/10/2009

Ex-vice-presidente dos EUA cita como exemplo ações dos povos indígenas da Amazônia, que enterram material orgânico para tornar a terra mais fértil e com menos carbono.

A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) recebeu nesta terça-feira (13) o ex-vice-presidente dos Estados Unidos, Al Gore, que debateu com empresários, ambientalistas e lideranças políticas seu “pensamento verde”.

Al Gore alertou que depois das discussões da 15ª Conferência das Partes da Convenção do Clima (COP-15), que ocorrerá em dezembro, na Dinamarca, o mundo terá que se voltar para uma questão ainda não discutida: a re-carbonização do solo.





Segundo ele, o processo de tornar fértil novamente o solo utilizado para a agricultura é o que garantirá sustentabilidade. “Os povos indígenas da Amazônia já enterram matéria orgânica e obtém uma terra preta, que é a mais fértil”, explicou.Clima
“A crise climática representa uma emergência planetária e um desafio para nossa inteligência moral”, afirmou Al Gore. Na “corrida contra o tempo”, ele reconhece que há algum progresso, mas que é preciso traduzir em aplicabilidade as ambiciosas metas dos países.

Na discussão sobre mudanças climáticas, Al Gore destacou três pontos que considera cruciais:

O aumento da população mundial, que há 100 anos era de 1,6 bilhão e saltou para 6,8 bilhões, atualmente;

Novas tecnologias, que está “um milhão de vezes mais poderosa”, como exemplo a artilharia que foi substituída por armas nucleares;

Modo de pensar, que contempla horizontes no curto prazo, seja na política, economia, cultura, mídia etc.Brasil

Al Gore não poupou elogios ao programa brasileiro de biocombustíveis, à produção de carros com tecnologia flexfuel (bicombustível) e às chamadas “tecnologias verdes” utilizadas pelo agronegócio no Brasil.

“Tenho que dar meus parabéns pela indústria de etanol e pela poderosa presença do Brasil na indústria automobilística. A indústria de São Paulo e do Brasil teve um forte de papel de liderança e mostrou que precisamos ir longe e rápido”, salientou.

Ele revelou que seu próximo livro, “Our Choices” (Nossas Escolhas), que será lançado daqui a três semanas, trará fotos da produção de etanol.Desmatamento

O norte-americano evitou criticar o desmatamento da Floresta Amazônica, ao reconhecer que os Estados Unidos têm muitos problemas relacionados ao meio ambiente. Entretanto, enfatizou que os brasileiros precisam reconhecer que a floresta tem outros valores além do da madeira.

“Cientistas encontraram nas plantas a cura para várias doenças e 90% delas foram achadas em florestas tropicais, como as do Brasil”, alertou. Segundo Al Gore, o século 21 será o da biotecnologia, e ela será tão importante quanto a tecnologia da informação é hoje.

“A primeira vez que visitei a Amazônia, há quase 20 anos, fiquei impressionado como a questão do desmatamento era vista. Existem muitas nuances, mas hoje estou impressionado com as iniciativas do Presidente Lula para combater o desmatamento”, reconheceu.Líderes
“Tenho orgulho da relação entre os nossos países, que é muito boa”. Apesar de admitir o pioneirismo do Brasil na produção de biocombustíveis, Al Gore, defende que o papel de líder ocidental seja dividido com os Estados Unidos, que também produzem etanol em larga escala a partir do milho.

Entretanto, a própria Agência de Proteção Ambiental dos Estados Unidos (EPA) reconhece que o etanol de milho reduz em apenas 20% os efeitos poluentes da gasolina, enquanto o etanol brasileiro de cana-de-açúcar apresenta redução de até 90%.Legislação

Em processo de análise pelo Senado dos Estados Unidos, a lei que prevê ações de mitigação das mudanças climáticas naquele país ainda está sendo negociada. “O papel dos EUA e da China, os maiores poluidores, são cruciais neste debate”, afirmou.

Al Gore acredita que a lei será aprovada antes da COP-15, mas não será suficiente. “Ela está na última etapa de negociação entre deputados e senadores e qualquer alternativa à lei seria inaceitável”, ponderou.Convergência
Na abertura do encontro, o presidente da Federação e do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp/Ciesp), Paulo Skaf, disse que os efeitos sociais, econômicos e ambientais das mudanças climáticas apresentam-se como grandes desafios desta e das próximas gerações.

“No âmbito das negociações da COP-15, o que se espera do Brasil são compromissos de erradicação do desmatamento ilegal, que representa 75% de nossas emissões, segundo o último inventário brasileiro sobre a questão”, afirmou o líder empresarial.

Segundo ele, a Fiesp e o Ciesp “reafirmam sua responsabilidade em promover a melhoria da proteção ambiental e assumem o compromisso de intensificar a economia de baixo carbono dos setores produtivos que representam”.

Na oportunidade, Skaf apresentou documento que destaca a necessidade de convergência dos valores da sociedade brasileira sobre mudanças climáticas. O material também tem intenção de orientar o setor produtivo sobre o assunto. A íntegra do documento pode ser lida aqui.Interdependência

Patrocinador do evento, o Banco Santander, por meio de seu presidente, Fábio Barbosa, disse que o trabalho de Al Gore à frente de questões ambientais é um marco, e que “pensar verde é o novo pensamento que o mundo deve adotar”.

De acordo com ele, o efeito dominó da crise financeira de 2008 provou que as relações mundiais são interdependentes. “Percebemos que está emergindo uma nova geração de pessoas que ajudarão a construir um mundo novo”, finalizou.

Lucas Alves, Agência Indusnet Fiesp

Modelo de Inovação Sustentável

Fonte Idéia Sustentável :: Junho - Agosto de 2009

A Fênix, pássaro que após ser consumido pelas chamas renasce das suas cinzas, é o símbolo utilizado para caracterizar uma nova economia baseada na inovação sustentável. Essa é a aposta do recente estudo The Phoenix Economy: 50 Pioneers in Social Innovation (A economia Fênix: 50 pioneiros em inovação social), realizado pela Volans, think-thank na área de inovação para sustentabilidade.

“Buscávamos uma metáfora que trouxesse a noção de novas ideias, tecnologias e modelos de negócios emergindo de uma grande crise econômica, que agora está começando a acontecer globalmente”, avalia John Elkington, fundador e diretor da Volans e co-fundador e diretor Sustainability.

O estudo busca identificar tendências e exemplos de como os empreendedores de diversas áreas estão lidando com a oscilação econômica atual e destaca os 50 pioneiros que têm direcionado o desenvolvimento para uma economia mais sustentável.

Para Elkington, o presente desaquecimento da economia já está causando profunda desordem no fluxo dos mercados mundiais, fato que representa muito mais do que uma simples recessão, mas parte de uma fundamental reorganização dos modelos de negócios, mercados e, em última instância, do capitalismo.

“Observando a partir da perspectiva de 2060 ou 2070, acredito que as próximas duas décadas serão vistas em retrospecto por terem representado um período de evolução explosiva em tecnologia, modelos de negócios e mercado ligados ao desenvolvimento sustentável”, ressalta.



Escalada à inovação


Como proposta para superar a crise e iniciar a transição para uma economia sustentável, o estudo aponta um modelo denominado ‘Pathways to Scale’, cujo significado remete a proposta de dar escala às inovações sustentáveis. Para alcançar esse objetivo são sugeridos cinco passos. O primeiro estágio consiste no reconhecimento de uma oportunidade para gerar novas soluções. Em uma segunda etapa, a ideia inicial é testada com protótipos e experimentação enquanto na terceira, modelos de negócios e empreendimentos são criados. No quarto estágio, é necessário avaliar o foco de mudança para a evolução de sistemas que devem envolver um número crescente de setores - público, privado e social além de parcerias – que têm efeito multiplicador.

E finalmente, no quinto e último estágio, acontece a mudança de sistema - exemplificada pela perspectiva de adaptação de mercado, social e mentalidades a partir da implementação de novos modelos e tecnologias para as sociedades.

Para Sérgio Besserman Vianna, economista e professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ), as empresas que têm no planejamento estratégico uma noção clara de que a agenda do século XXI é a sustentabilidade estão numa posição competitiva favorável em relação àqueles que não visualizam esse cenário. Porém, os impactos negativos provenientes da crise global podem comprometer o investimento em tecnologias sustentáveis. “No exato momento da crise, há dois impactos desfavoráveis. O primeiro é a escassez de crédito geral e o segundo é a baixa do preço do petróleo, que obriga a quem investe em fontes renováveis refazer suas contas”, avalia.

Governança para evolução


O estudo Economia Fênix traz as expectativas de empreendedores globais em relação a todos os setores da sociedade. Ao invés de sinalizar quais atores têm mais condições de superar a crise e conduzir a inovação sustável, o estudo aponta para a necessidade de estabelecer responsabilidades em cada setor e reforçar a cooperação.

Segundo Besserman, a chave para todas as decisões que devem ser tomadas é a governança. “O mundo pode fragmentar-se, cair na tentação protecionista, e não conseguir fazer escolhas tão profundas quanto o necessário. Ou pode obter um grau de coesão, pelo qual o governo Obama está ajudando muito nessa direção”, avalia o economista.

Além do refinamento da governança de mercado, os pioneiros em inovação também apontam a necessidade de simplificar os requerimentos regulatórios, promover a mudança de cultura e redirecionar os esforços feitos até agora.

Ainda segundo o estudo da Volans, para seguir no caminho da inovação sustentável a economia precisa de estímulos como a reformulação de pacotes para aliviar a situação de emergência gerada pela crise e a estipulação de metas mais claras no que diz respeito a questões socioambientais.

As contribuições dos empreendedores relacionados no estudo e outros tantos que investem na sustentabilidade, felizmente, estão sendo reconhecidas cada vez mais por governos mundo afora - com seu maior expoente vindo dos Estados Unidos com a presidência de Barack Obama.

Segundo o estudo, Obama e sua administração têm a oportunidade de fomentar o empreendedorismo, provendo a infraestrutura requisitada e construindo parcerias com organizações internacionais comprometidas com metas similares.

As preocupações crescentes sobre a probabilidade de um acordo climático mais efetivo na Conferência de Copenhague (COP-15), no final de 2009, também foram destacadas pelos empreendedores relacionados no estudo Economia Fênix.


A COP-15 é uma grande oportunidade para firmar sérios propósitos e estimular ação, mas pode ser que os sinais das mudanças climáticas ainda levem um certo tempo para serem assimilados. Porém, quando o aquecimento global vier à tona, os governos não terão opção a não ser agir”, avalia Elkington, da Volans.

No caso do Brasil, Besserman constata uma postura heterogênea do governo em relação a sustentabilidade. “No ministério do meio ambiente, esforços positivos têm sido feitos. Porém, ao mesmo tempo, outras áreas do governo atuam como se a sustentabilidade não integrasse suas diretrizes. O assunto continua sendo de apenas um compartimento dentro do governo e não algo já assimilado pelo conjunto das ações e das políticas públicas”, avalia.

O papel dos negócios


A cooperação também é apontada pelo estudo da Volans como uma forma de gerar soluções em escala. Nessa perspectiva, os negócios assumem o papel de liderar o mercado e gerir investimentos pensando em um futuro eficiente, apesar da crise financeira global.

Para Elkington, ainda existem muitas pessoas e indústrias resistentes a mudança e cegas para a realidade emergente. “Minha esperança é que bases úteis estão sendo construídas e, se a administração Obama também fizer sua parte, um novo senso de urgência será construído e acelerará nas próximas décadas”.

De acordo com o estudo da Volans, o primeiro passo para sair da tempestade financeira pela qual o mercado passa atualmente, é avaliá-la de forma clara e extrair boas lições desse período. Segundo o estudo, o lado bom da profunda crise no modelo econômico atual é que “a necessidade será a mãe da reinvenção”. “A crise provavelmente exigirá muitas medidas audaciosas e diferente daquelas com as quais nos habituamos nos últimos 40 anos”, avalia Besserman.

As companhias também terão que adaptar suas estratégias organizacionais a um contexto de considerável incerteza. “Não vamos sair da crise apenas com oscilações positivas de consumo. É preciso que o espírito empreendedor volte a ser despertado, pois as incertezas tendem a inibir a decisão de investir dos empresários”, ressalta.

As conseqüências da ineficaz legislação ambiental brasileira

Antonio Fernando Pinheiro Pedro
Advogado

 O Governo Federal, nos últimos meses, se envolveu em inúmeras ações contraditórias que se estendem desde concessões de licenças ambientais antes negadas a obras de enorme significância estratégica até a cisões estruturais absolutamente inócuas, como a criação do Instituto Chico Mendes em desfavor do corpo funcional do IBAMA. Isso como reação às pressões da sociedade civil e também do setor econômico brasileiro, que vivem, ainda, um gargalo burocrático não solucionado, em que pesem os esforços anunciados.


Vale dizer, o Governo tem apenas reagido paliativamente à pressão na ponta do funil das demandas ambientais na nossa economia, sem, no entanto, adotar medidas estruturais, visando solução do problema. Há falta de clareza nos rumos de nossa política ambiental, seja pelo fato do Ministério do Meio Ambiente, até agora, não se impor no cenário estratégico administrado pelo núcleo do executivo federal, seja pela chefia do Governo Federal estar insegura quanto ao efetivo papel da variável ambiental no planejamento de suas políticas, planos e programas.


Tamanha indefinição reflete-se na devida obediência às regras legais, por parte dos órgãos de planejamento de políticas de Governo, que não definem o “como proceder” e o “como interpretar”, necessários à condução dos projetos de interesse estrutural do País. A omissão expõe os servidores encarregados de implementar obras e projetos de impacto ambiental, o IBAMA, as agências de controle ambiental estaduais e autoridades municipais a pressões de toda ordem, por não se ter orientação segura no entendimento da nossa legislação ambiental.


O IBAMA, por exemplo, sofre constante pressão para licenciar obras antes autorizadas por órgãos estaduais. Municípios encontram dificuldade de assumir sua competência constitucional para fiscalizar e licenciar empreendimentos, vitimados por conflitos com autoridades estaduais e com o IBAMA. Em reação à celeuma apontada, surge uma campanha, conduzida por setores do Ministério Público, e admitida por parcela do Judiciário, para federalizar conflitos de licenciamento, como se essa reação não desgastasse mais ainda as bases estruturais de nosso sistema de controle ambiental.


Tudo isso acontece por falta de uma Lei complementar que ponha fim a esses desentendimentos quanto a normas de cooperação entre entes federados, vácuo legal que fragiliza o atual SISNAMA e faz surgir posições radicalizadas quanto à aplicação da norma constitucional.


No bojo do próprio SISNAMA, a par de suas fragilidades estruturais, contraditoriamente, identificamos atividade normativa frenética no CONAMA e em vários órgãos regulamentadores setoriais e regionais, síndrome comportamental que configura verdadeira “febre legisferante”, resultando na edição aleatória e cartorial de portarias, circulares e resoluções de validade jurídica questionável, eficácia duvidosa e efetividade risível. Nesse campo, observamos perigosa inversão do princípio da reserva legal constitucional. Vale dizer: para os organismos de gestão pública ambiental, tudo é permitido quando não há proibição expressa na Lei...


Sob o ponto de vista psicológico-gerencial, é fácil diagnosticar que o sistema público de gestão ambiental está “compensando” sua frustração por não conseguir impedir a degradação, com um tsunami de medidas normativas puramente emocionais.


Essas medidas se traduzem em mais papel, mais burocracia, mais ineficiência; no entanto, criam um horizonte formal, fictício, que maquia a dura realidade que nossos gestores ambientais, por não poderem resolvê-la, negam-se a ver. Em resumo: vivemos uma sublimação oficial com efeitos burocráticos. Sob o manto da “precaução”, por exemplo, estamos construindo um ambiente normativo e comportamental público, que conspira contra a continuidade do Estado Democrático de Direito.


É preciso uma revisão absoluta da Legislação Ambiental Brasileira, pois a atual não atende à demanda ambiental nacional, por não respeitar as diferenças regionais e o regime federativo constitucional. Da mesma forma, porém de forma articulada, é necessário revisar o sistema erigido nessa mesma base legal.


Um exemplo dessa dissonância é a existência, ainda de um único Código Florestal que, por óbvias razões cronológicas e ideológicas, não guarda mais qualquer correspondência com o que se espera de uma norma geral federal, nos termos de nossa Constituição; Código esse emendado, remendado e deformado, que muitos ainda pretendem tornar válido para os mais diversos biomas, geomorfologias sócio-geográficas regionais, florestas urbanas e remanescentes incrustados em municípios conurbados, conturbados ou isolados de nosso território-continente...


Pior ainda: grande parte das molas-mestras da gestão ambiental brasileira está, hoje, sendo construída por meras resoluções do CONAMA, que, difuso quanto à sua composição política ou técnica, peca pela falta de qualidade científica, pela pouca representatividade e, não raro, revela em muitas de suas decisões ordinárias, falta de compromisso técnico com os próprios órgãos governamentais que deveria conduzir (muitas vezes por apego ideológico a ideais doutrinários invocados em clima de assembléia estudantil, ou em manobras procrastinatórias ocasionais e apaixonadas que muito lembram momentos mesquinhos de nossos tradicionais parlamentos).


Urge que façamos uma reforma estrutural que comece pela base de nosso edifício normativo. Seria necessário estabelecer normas de cooperação entre os entes federados, como determina o Artigo 23 da Constituição Federal, posto que a matéria ambiental é de competência administrativa comum a todos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Deveríamos, ainda, estabelecer regras que delineassem e diferenciassem norma geral de norma específica, de maneira a não se confundir, por exemplo, limites e metragens de faixas de preservação, índices de concentração de poluentes e de qualidade ambiental, que podem emanar de normas setoriais, estaduais e mesmo municipais, com os institutos nos quais eles se originam, matéria que compete ao âmbito das normas gerais federais.


Nesse emaranhado legal em vigor, devemos reconhecer que o que ainda se salva é o esqueleto original da Política Nacional de Meio Ambiente (Lei Federal 6.938/81), os instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos e a Lei de Crimes Ambientais (devidamente moldada pela jurisprudência). Os problemas advindos da aplicação da legislação ambiental se devem menos a essas Leis e mais às indefinições e conflitos originados das demais regras baixadas nos últimos trinta anos.


Patente que devemos somar esforços para consolidar tudo isso, ou iniciar um corajoso esforço de revisão e reforma legislativa, de forma sistemática. A última tentativa de fazer uma consolidação de leis ambientais foi há 13 anos, por meio de uma iniciativa do Presidente Collor de Mello. Na ocasião, a Ordem dos Advogados do Brasil organizou uma Comissão Interdisciplinar, que tive a honra de presidir em parceria com o Promotor de Justiça Paulista Antonio Herman Benjamim, que formulou uma proposta de consolidação de Leis, com aproximadamente 400 Artigos, enviada à Presidência da República às vésperas da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (RIO’92).


Outra proposta de uma Lei Complementar instituindo uma nova Política Nacional Meio Ambiente, contendo as desejadas normas de cooperação, foi apresentada também ao Governo Federal no ano de 1992, resultado de um trabalho intensivo de uma Comissão Especial do CONSEMA (Conselho Estadual de Meio Ambiente de São Paulo), Comissão a qual também tive a honra de presidir, como representante da Ordem dos Advogados do Brasil naquele colegiado.


Em 1993, foi elaborada e apresentada uma nova proposta, batizada de “Código Nacional de Meio Ambiente” e produzida por uma comissão oficial de juristas e técnicos, presidida pelo então Secretário de Estado do Meio Ambiente, Edis Milaré, Comissão nomeada por Decreto do Governador do Estado de São Paulo com o apoio do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal. Essa Comissão, que tive a honra de também integrar, elaborou uma proposta em parte inspirada nos documentos anteriormente citados (conforme reconheciam os considerandos do Decreto Estadual que a criou). O resultado, no entanto, foi dos mais profícuos; embora o Governo Federal de então não tenha adotado a proposta como um Projeto de Lei.


No decorrer dos anos seguintes do “Código Nacional de Meio Ambiente” foram destacados capítulos, que acabaram por constituir diplomas legais autônomos hoje em vigor – exemplo maior é a própria Lei 9.605/98 – Lei de Crimes Ambientais e Infrações Administrativas contra o Meio Ambiente.
Recentemente, a Consolidação das Leis Ambientais foi encaminhada como Projeto de Lei pelo Deputado Federal Bonifácio Andrada (PSDB/MG), e, atualmente, encontra-se em análise no Congresso Nacional. O conteúdo do PL e a oportunidade do processo legislativo são suficientes para fazer uma legislação enxuta e excelente. O esforço para uma consolidação, ou uma revisão legislativa eficaz e corajosa, portanto, urge!


O grande embaraço, que impede a reformulação de nossa legislação ambiental, encontra-se na previsível reação dos setores retrógrados do movimento ambientalista e dos tecno-burocratas encastelados no Poder Público, que preferem manter os entraves burocráticos ao risco de perder poder ou ver a norma flexibilizada em uma reforma que lhes tolha o poder. Quanto mais tempo o Brasil adiar a reformulação da legislação ambiental, maior será o prejuízo para a economia e para o Estado Democrático de Direito.

O licenciamento ambiental e sua sustentabilidade no Brasil

Antonio Fernando Pinheiro Pedro

Advogado e consultor ambiental, sócio-diretor do escritório Pinheiro Pedro Advogados


O sistema de licenciamento ambiental brasileiro é instrumento fundamental para a consolidação do desenvolvimento sustentável em nosso país. No entanto, entraves de ordem institucional, legal e técnica ao seu correto funcionamento, indefinições quanto à competência dos entes federados, e visões subjetivas impostas a conceitos constitucionais de sustentabilidade e equilíbrio ambiental, levam à constatação da premente necessidade de aperfeiçoarmos o sistema de licenciamento ambiental, tornando-o mais transparente, ágil e eficaz.

A primeira e definitiva atitude para a implementação eficaz do licenciamento ambiental no Estado Brasileiro, é fixarmos o conceito de licenciamento ambiental como suporte ao desenvolvimento econômico e social, e instrumento de viabilização dos investimentos no País. Uma nova atitude, cultural e ideológica, baseada nesse conceito, que resgata efetivamente os pilares constitucionais da Ordem Econômica e Social, induziria a Administração Pública e o setor produtivo a investir recursos humanos e materiais no sistema de licenciamento ambiental, desobstruindo-o e aperfeiçoando-o, para, enfim, descaracterizá-lo como "gargalo" e "obstáculo" ao fluxo de investimento. Isto porque é justamente no que o instrumento vem se tornando, face ao sucateamento do setor público de controle ambiental, tornado "secundário", vítima de seguidos cortes lineares promovidos nas verbas, da falta de visão estratégica e do significado do licenciamento de nossos governantes.

Além da mudança de atitude conceitual, é importante incorporar a Avaliação Ambiental Estratégica em nossas políticas públicas, de forma a evitar que o licenciamento de grandes projetos e programas de infra-estrutura seja conduzido pontualmente no fluxograma da Administração Pública, perdendo-se tempo e investimentos. Outro grande entrave à própria sustentabilidade do licenciamento ambiental brasileiro é a demora que os órgãos licenciadores enfrentam na análise dos requerimentos de licença. Isto não deve ser atribuído à incapacidade técnica dos referidos órgãos, mas às enormes dificuldades orçamentárias e ao reduzido número de técnicos disponíveis. Tal dificuldade resulta em atrasos na análise dos requerimentos, que se avolumam dia após dia nos escaninhos das repartições governamentais.

Uma solução para o entrave seria a proposta de organização, pelos órgãos de licenciamento, de um quadro de consultores independentes, ao qual poderiam os empreendedores recorrer, publicamente, para um pré-exame de seus projetos, identificando seus pontos sensíveis e sugerindo as melhores soluções técnicas para corrigir ou minimizar seus eventuais impactos ambientais negativos. Um quadro de consultoria independente também poderia, às expensas do próprio empreendedor interessado, mediante sistema de pagamento retributivo (aplicação pura do chamado princípio do poluidor-usuário-pagador), analisar os estudos de impacto ambiental apresentados ao órgão público encarregado do licenciamento, desonerando, assim, a burocracia estatal, sem ocorrer perda de eficiência ou demora no deslinde do processo de autorização.


Isto, por óbvio, não substitui a análise pública do licenciamento; os trabalhos executados sofreriam sempre o crivo de técnicos governamentais, a quem competiria, sempre atendendo à conveniência, oportunidade e legalidade, homologar e incorporar aos seus pareceres as conclusões dos consultores particulares. Aos analistas governamentais, porém, seria poupada grande parte do trabalho braçal de levantamento de dados e sua sistemática correlação com o empreendimento proposto, reduzindo tempo e custos. No mesmo sentido, o sistema de contratação, orientado por lei específica, desoneraria os cofres públicos, evitando gastos com pessoal destinado a atividades-meio, despesas com vistorias, diligências e inspeções de campo.

Outro ponto de estrangulamento está na insuficiente e confusa regulamentação dos trabalhos de licenciamento, especialmente no que concerne às diversas competências e critérios, no âmbito federativo e setorial, dos integrantes do SISNAMA. Tal problema poderia seria amenizado com o aperfeiçoamento da Resolução CONAMA n° 237/97 pelo executivo federal, combinado com um efetivo processo de revisão e consolidação da legislação ambiental pelo Congresso Nacional.

De fato, a Resolução CONAMA 237/97 teve a vantagem de instituir regras que já de há muito deveriam constar em qualquer norma legal de nossa não raro leniente Administração Pública, como os prazos de vigência das licenças prévia, de instalação e operação, o prazo para revisão e renovação desta última, e os prazos de análise dos requerimentos pelos órgãos e de cumprimento das complementações exigidas por estes. Entretanto, desde sua entrada em vigor, a Resolução 237 tem enfrentado questionamentos quanto à sua constitucionalidade, daí recomendar-se sua revisão e complementação o quanto antes.


A desarticulação dos órgãos do SISNAMA e a falta de padronização de procedimentos, por sua vez, também ocasiona danos. Para mitigar este problema, o trabalho de gestão compartilhada, seja através das "comissões tripartites estaduais", como preconizado pela atual gestão do governo Lula, seja através do resgate do Grupo de Trabalho, instituído no final do governo FHC, no âmbito da Secretaria de Qualidade Ambiental nos Assentamentos Humanos - SQA do Ministério do Meio Ambiente, é de fundamental importância. Mas uma ação independente não seria indesejável...

O ideal seria um conselho composto de juristas convidados, representantes do setor produtivo, técnicos e procuradores ligados aos órgãos estaduais, ao IBAMA e ao próprio Ministério do Meio Ambiente, detalhando as normas gerais importantes no âmbito da federação, não somente no campo da cooperação entre entes federados (já em discussão no Congresso Nacional) mas, em especial, normas que listem, positivamente, empreendimentos estratégicos e de interesse nacional, independentemente da magnitude do impacto, que devam ser licenciados pelo organismo federal, e outros que devam ser licenciados pelos estados e municípios.


Foi, por outro lado, um enorme avanço para a causa da preservação ambiental e do desenvolvimento sustentável, o fato da Constituição de 1988 e legislação ordinária haverem atribuído ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos e ambientais, armando-o com o instrumento da ação civil pública. No entanto, não se pode deixar de verificar que, em alguns casos, têm ocorrido arbitrariedades, muitas vezes em detrimento da própria atuação do órgão licenciador.
Por isso, é inadiável incrementar métodos de ação conjunta, entre o Ministério Público e a Administração Pública (como se o primeiro não integrasse a última...), buscando melhor eficiência no resguardo do interesse público, da Ordem Econômica e Social, da defesa ambiental e dos princípios da moralidade, legalidade e eficiência, constitucionalmente assegurados ao cidadão contribuinte.

Os picos de exacerbação dos conflitos envolvendo Ministério Público e Administração, que não raro deságuam no judiciário, devem-se, na verdade, ao insuficiente diálogo entre as partes interessadas, excessiva burocratização na troca de informações, interpretações ideológicas díspares face ao princípio da razoabilidade e, não raro, desconhecimento da real funcionalidade do licenciamento.

O licenciamento não é, como muitos pensam, um fluxograma burocrático a ser preenchido por papéis. O licenciamento, na verdade, é um instrumento de mediação de conflitos, um constante (porém documentado) diálogo entre instituições setoriais, sociedade civil e entes federados. O licenciamento, assim, não pode servir de pivô para desencontros entre entes burocráticos estatais.

Urge, em nome do interesse público, o exercício permanente do diálogo entre os funcionários do Estado, de práticas transparentes e o fortalecimento de parcerias, além da inserção de instrumentos alternativos à resolução de conflitos ambientais, tais como o instrumento da mediação e arbitragem, evitando-se uma progressiva e nefasta judicialização do sistema de licenciamento.

A hierarquização ou, no mínimo, uma harmonização de entendimentos e de orientação estratégica, no Ministério Público Brasileiro, é indispensável, pois os investimentos, dos quais depende a Nação, não podem sofrer interferências que variam de acordo com a vontade e convicção ideológica do promotor de justiça ou procurador local, muitas vezes atendendo a interesses conceituais que necessariamente não se tornam públicos.